Direito do Trabalho · Guia prático

Como denunciar assédio no trabalho em Portugal?

Por Liliana Ribeiro de Carvalho · Atualizado em

Como preparar uma comunicação interna, apresentar uma queixa à ACT e identificar o canal adequado ao seu vínculo.

1. Consulte o canal previsto pela entidade empregadora

Consulte o código de conduta ou o procedimento aplicável para identificar o destinatário da comunicação. O artigo 127.º do Código do Trabalho prevê a adoção de um código de boa conduta nas empresas com sete ou mais trabalhadores e o dever de instaurar procedimento disciplinar quando o empregador tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.

2. Descreva os factos e guarde comprovativo

Indique o que aconteceu, quando, quem esteve envolvido e quem presenciou os factos. Identifique os documentos que possam sustentar o relato e guarde uma cópia da comunicação e do comprovativo de envio. Por exemplo, se recebeu mensagens humilhantes numa conversa de trabalho, identifique a data, o canal e os intervenientes, preservando o contexto.

3. Verifique o canal externo adequado ao seu vínculo

Nas relações laborais abrangidas pela fiscalização da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), pode apresentar uma queixa através do serviço indicado no portal gov.pt. Se trabalha em funções públicas, confirme o procedimento do seu organismo e a entidade inspetiva competente. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas prevê deveres específicos do empregador público em matéria de prevenção e resposta ao assédio.

4. Confirme os prazos e o objetivo de cada via

Uma comunicação interna, uma queixa à inspeção e uma ação judicial têm finalidades distintas. Se pretende avaliar uma indemnização, reagir a uma sanção ou a um despedimento, ou pondera a cessação do contrato, confirme os requisitos e prazos do seu caso antes de tomar uma decisão. Organize as datas e os comprovativos das comunicações já apresentadas.

Fontes oficiais

Assédio moral no trabalho: que provas devo guardar?

Informação jurídica geral. Uma consulta permite avaliar os factos, o vínculo laboral e os prazos do seu caso.

Marcar consulta ↗